Tendo em vista as recentes notícias veiculadas na mídia sobre o julgamento da ADI nº 7.228 e ADI nº 7.263, que tramitam no Supremo Tribunal Federal – STF, questionando a validade do inciso III e § 2º do art. 109 e do art. 111 do Código Eleitoral, Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965, que se refere ao …