Lula tem feito declarações à imprensa e tomado iniciativas que acendem um alerta sobre o novo regime que está sendo implantado no Brasil, o qual afeta liberdades individuais consagradas pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão e pela Constituição Brasileira, sujeitando os indivíduos ao abuso do poder do Estado.
O atual presidente declarou que quer vigilância nas redes sociais e punição para conteúdo “antidemocrático”. Trata-se do que vem sendo chamado de “Pacote da Democracia”, que tem como principal alvo “regulamentar” publicações nas redes sociais. Segundo o que está sendo proposto em Projetos de Lei, de Emenda Constitucional e Medidas Provisórias, as plataformas de redes sociais serão obrigadas a remover, em alguns casos, até mesmo antes de ordem judicial, publicações contrárias à Lei do Estado Democrático de Direito, sob pena de aplicação de multas e outras sanções mais severas. Flávio Dino, Ministro da Justiça, está trabalhando na proposta de tais medidas legislativas, a pedido do presidente.
O “Pacote da Democracia” inclui, basicamente, três projetos: um para regulamentar as redes sociais, outro para fazer mudanças na área penal por “crimes contra a democracia” e a criação da Guarda Nacional, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição. Conforme publicado no Jornal Estadão, “o governo Lula quer conteúdo criminoso contra democracia retirado em duas horas da internet”. Tal proposta está inclusa em Medida Provisória que faz parte de pacote anunciado pelo ministro da Justiça.
Marcelo Eugênio, procurador-geral da União nomeado por Lula, declarou em entrevista ao Jornal Estadão que a AGU atuará diretamente na exclusão de posts que entender como “desinformação” e “ameaça à democracia”. As medidas contra a “desinformação” serão tomadas pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), criado pelo atual Governo.
O risco de medidas arbitrárias contra a liberdade de expressão está justamente na ausência de definição legal objetiva do conceito de desinformação. E mesmo que se legisle a respeito desse conceito, os parâmetros serão subjetivos, pela própria natureza do que seja interpretado como informação ou desinformação, verdade ou mentira. Será criado um tribunal da verdade, que definirá o que é desinformação? Se a definição do que seja verdade ou desinformação depender de um órgão composto por membros nomeados pelo atual presidente, certamente será considerada “desinformação” tudo que não for do interesse do Governo. Nada mais arbitrário e antidemocrático, já que o órgão designado para tal fim é ligado à AGU que atua na defesa do governo na esfera judicial e extrajudicial.
Coincidentemente, dois Ministros do STF, órgão diretamente envolvido em inquéritos que têm maculado liberdades individuais, já foram nomeados como Advogado Geral da União em governos anteriores, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Toffoli foi o Advogado Geral da União do Governo Lula nos anos de 2007 e 2008.
Recentemente, o próprio chefe de governo foi acusado de tratar o impeachment da ex-presidente Dilma, como golpe de Estado, apesar do impeachment ter passado pelo Legislativo e Judiciário, presidido, em sua última fase, pelo Presidente do STF e seguido rigorosamente o trâmite previsto na Constituição, com o voto favorável de 367 Deputados e 61 Senadores, ou seja, aproximadamente, de 75% do Congresso Nacional. Nesse caso, será que o órgão criado por Lula o condenaria por “desinformação”?
Na Câmara Federal seremos maioria e oposição ferrenha contra todo tipo de projeto de censura e de abuso de poder estatal que ponha em risco a liberdade e a democracia.
General Girão
Deputado Federal