O deputado federal General Girão apresentou, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n° 5596/2023, que propõe alterações no art. 6º-A da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, visando permitir o trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral. O objetivo do projeto é promover uma mudança significativa na legislação trabalhista brasileira, oferecendo maior autonomia …