Caros amigos e seguidores,
Trago uma excelente notícia que reforça a nossa luta por um Congresso Nacional forte, independente e a serviço do povo brasileiro.
O Parlamento Federal cumpriu mais uma missão crucial, garantindo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, aprovada nesta semana, traga mais transparência, previsibilidade e, acima de tudo, respeito à Constituição Federal.
A LDO é a lei que traça o mapa do Orçamento do próximo ano, definindo prioridades, metas fiscais e as regras de como o dinheiro público deve ser aplicado.
E, nesta votação, o Congresso Nacional se mostrou forte e unido, pressionando o Governo para incluir um ponto essencial que beneficia diretamente a população: um calendário mínimo e obrigatório para o pagamento das Emendas Impositivas.
O recado é claro: Emenda impositiva não é favor do governo. É obrigação prevista na Constituição!
✅ O Avanço Histórico: Prazo para Pagamento
O ponto central da nossa vitória é a obrigatoriedade imposta ao Poder Executivo:
- O Governo Federal será obrigado a pagar, no mínimo, 65% das emendas impositivas até o fim do 1º semestre de 2026.
Essa regra de antecipação e previsibilidade vale para as seguintes modalidades:
- Emendas Individuais (as que os deputados destinam aos seus estados e municípios).
- Emendas de Bancada Estadual.
- Emendas para Fundos de Saúde e Assistência Social.
- As chamadas Emendas Pix.
✅ Mais Agilidade e Eficiência
Além do prazo de 65% até o meio do ano, a nova LDO também determina:
- A redução do prazo que os Ministérios têm para analisar e liberar os projetos de emendas.
- O fim dos “descontos” indevidos, aqueles que retiravam recursos das emendas para custear a burocracia interna do Governo.
Resultado: Menos entrave, mais previsibilidade para prefeitos e governadores, e mais recursos chegando na ponta onde o cidadão vive.
Por Que a Emenda Parlamentar Não é Privilégio
É fundamental entender: a emenda parlamentar não é “moeda de troca” ou “privilégio” de deputado. Ela é um instrumento constitucional desenhado para garantir que o Parlamento participe efetivamente da gestão do Orçamento e possa direcionar recursos para as áreas mais necessitadas das nossas cidades.
Quando falamos em garantir o prazo de pagamento da emenda, estamos falando de melhorias reais:
- 🏥 Postos de saúde funcionando com qualidade.
- 🚧 Ruas pavimentadas para facilitar o acesso.
- 🚨 Equipamentos modernos para as polícias.
- 🤝 Serviços sociais que chegam onde a população mais precisa.
O Congresso apenas colocou em calendário algo que já é Lei. Com essa regra, o Parlamento se fortalece como guardião do Orçamento e não mero pedinte. Diminui-se o poder de pressão política do Executivo e damos segurança para prefeitos e governadores planejarem suas obras.
Meu compromisso é inegociável: um Parlamento forte, responsável e vigilante, que não aceita que a obrigação de pagar emendas impositivas se transforme em um instrumento de chantagem política.
Continuaremos firmes na pressão e na fiscalização para que a Constituição seja cumprida!
