Proteger as mulheres exige mais do que uma lei: 20 anos da Lei Maria da Penha

Por General Girão – Deputado Federal (PL-RN)

No último dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completou 20 anos. Trata-se, sem dúvida, de uma das legislações mais importantes já criadas no Brasil para proteger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Ao longo dessas duas décadas, a lei ajudou a romper silêncios, ampliar direitos, criar instrumentos de proteção e deixar claro que a violência dentro de casa não é assunto privado: exige resposta do Estado e da Justiça.

Mas uma data como essa não deve servir apenas para comemorações. Deve também nos obrigar a fazer uma pergunta incômoda: depois de 20 anos, por que ainda existem tantas mulheres sendo agredidas, ameaçadas e mortas dentro de seus próprios lares?

A existência de uma boa lei é fundamental, mas não basta. Quando a violência persiste, precisamos ter coragem para reconhecer que ainda há falhas na prevenção, na proteção das vítimas, no acompanhamento dos agressores e, principalmente, na capacidade do Estado de impedir que a violência se repita.

Precisamos começar pela informação.

Apesar dos avanços na integração de dados, o Brasil ainda pode aperfeiçoar seus mecanismos para identificar e acompanhar pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, especialmente reincidentes e situações de maior risco.

Defendo que avancemos na integração dessas informações, com bancos de dados que permitam às forças de segurança e aos demais órgãos responsáveis identificar condenados, reincidentes e situações de risco. Precisamos discutir, inclusive, dentro das garantias constitucionais, consequências mais rigorosas para condenados por crimes dessa natureza no acesso a determinadas funções e cargos públicos, especialmente aqueles que envolvam confiança, autoridade ou contato direto com pessoas vulneráveis.

Quem agride uma mulher precisa saber que seus atos terão consequências reais.

Nesse ponto, não podemos fugir de outro debate: a punição.

A violência prospera quando o agressor acredita na impunidade. Por isso, considero necessário discutir penas mais rigorosas para crimes graves e reincidências, além de mecanismos mais eficientes de fiscalização das medidas protetivas. Entretanto, tão importante quanto aumentar penas é garantir que elas sejam efetivamente cumpridas. Uma lei severa que não consegue impedir um agressor de voltar a ameaçar sua vítima continuará sendo insuficiente.

Também precisamos regionalizar o enfrentamento à violência contra a mulher. O Brasil possui dimensões continentais, e a realidade de uma vítima que vive em uma capital não é a mesma daquela que mora em uma pequena cidade do interior. Delegacias especializadas, redes de acolhimento, assistência jurídica, atendimento psicológico e estruturas de proteção precisam chegar cada vez mais perto dessas mulheres.

Não podemos exigir que uma vítima atravesse dezenas ou centenas de quilômetros para encontrar o Estado justamente no momento em que mais precisa dele.

Há, porém, uma frente que considero ainda mais importante: a conscientização.

Uma mulher precisa conhecer seus direitos para conseguir identificar quando eles estão sendo violados. A violência nem sempre começa com uma agressão física. Muitas vezes, surge na ameaça, na humilhação, no controle financeiro, no isolamento, na perseguição ou na violência psicológica. Quanto mais cedo esse ciclo for identificado, maiores são as chances de interrompê-lo antes que chegue às consequências mais graves.

Informação é proteção.

Da mesma forma, precisamos enfrentar uma das razões pelas quais tantas mulheres permanecem presas a relacionamentos violentos: a dependência.

Não podemos falar em liberdade para uma mulher que precisa escolher entre permanecer ao lado do agressor ou não ter como alimentar os próprios filhos. Criar estruturas de acolhimento, qualificação profissional, apoio para inserção no mercado de trabalho e condições para a construção de uma vida independente também é política de combate à violência.

A independência econômica pode representar, para muitas mulheres, a porta de saída de uma situação de abuso.

E esse debate não entra em conflito com a defesa da família. Muito pelo contrário.

Defender a família significa defender um ambiente fundamentado em amor, respeito, responsabilidade e proteção. Não existe valor familiar na agressão, na humilhação ou no medo. Um homem que transforma o próprio lar em um ambiente de violência ataca justamente aquilo que uma família deveria representar.

Como cristão, recordo o ensinamento de Salmos 106:3: “Bem-aventurados os que observam o direito e praticam a justiça em todo o tempo”.

Não podemos permanecer em silêncio diante de uma mulher que pede ajuda.

Vinte anos depois, a Lei Maria da Penha continua sendo indispensável. Mas o melhor reconhecimento que podemos prestar a essa conquista não está apenas nas homenagens ou nos discursos. Está em fazer com que ela funcione cada vez melhor.

Precisamos prevenir antes que a violência aconteça, proteger quando a vítima pedir socorro, criar condições para que ela reconstrua sua vida e punir com rigor aquele que insiste em agredir.