OPINIÃO: 10 de novembro: de Vargas ao inquérito do fim do mundo

Por General Girão – Deputado Federal (PL-RN)

O calendário da história brasileira guarda coincidências perturbadoras. Há exatamente 89 anos, em 10 de novembro de 1937, o Brasil assistia à deflagração do Estado Novo. Sob o pretexto fabricado da “ameaça” e da necessidade de proteger as instituições, Getúlio Vargas fechou o Congresso Nacional, revogou liberdades fundamentais, instaurou a censura e outorgou uma Constituição autoritária. O país adentrou uma era de arbítrio em que o próprio Estado definia quem podia falar, o que se podia pensar e quem deveria ser perseguido.

Foi precisamente nesta mesma semana de reflexão histórica sobre os perigos do autoritarismo que o país tomou conhecimento do arquivamento do Inquérito 4.781 — o famigerado “Inquérito das Fake News”, batizado pelo saudoso ministro Marco Aurélio Mello de “o inquérito do fim do mundo”.

Ao acolher o pedido da Procuradoria-Geral da República e determinar o encerramento da apuração, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, registrou uma verdade que a oposição e os juristas garantistas denunciam há anos: “inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros”.

Nenhum regime democrático tolera o inquérito perpétuo. Nascido em março de 2019 de uma aberração jurídica sem precedentes — instaurado de ofício pelo próprio tribunal, sem pedido do Ministério Público, com a escolha do relator feita a dedo e sem distribuição sorteada —, o Inquérito das Fake News colocou a Corte Suprema nos papéis simultâneos de vítima, acusadora, investigadora e julgadora. Um verdadeiro monstrengo processual que atropelou o sistema acusatório consagrado na Constituição de 1988.

Por mais de sete anos, essa apuração sigilosa e amorfa funcionou como uma espada de Dâmocles sobre a cabeça de parlamentares, jornalistas, empresários e cidadãos comuns. Sob o pretexto de “defender a democracia”, praticou-se a censura prévia, desmonetizaram-se veículos de imprensa, bloquearam-se perfis em redes sociais e prenderam-se opositores sem o devido processo legal. A história nos ensina que, quando o Estado usurpa garantias sob o argumento da emergência, o arbítrio tende a se perpetuar.

O arquivamento promovido por Fachin é a confissão tardia de que a tal “excepcionalidade” passou de todos os limites aceitáveis no Estado Democrático de Direito. Contudo, a decisão deixa pendências incômodas: a manutenção da validade das provas colhidas e dos procedimentos derivados sob o mesmo ambiente de exceção deixa marcas profundas na ordem jurídica nacional.

O 10 de novembro nos lembra onde deságuam as aventuras autoritárias sustentadas por narrativas de contenção de crise. Em 1937, usou-se o Plano Cohen para rasgar a Constituição. Já na Nova República, a partir de 2019, alimentou-se um inquérito “do fim do mundo” para amordaçar a liberdade de expressão e sufocar a oposição legítima.

O encerramento formal dessa aberração jurídica é uma vitória da perseverança de quem jamais se curvou ao arbítrio, mas a vigilância não pode arrefecer. Instituições fortes não exigem inquéritos secretos nem poderes ilimitados; exigem o respeito sagrado às leis e à Constituição.

Que a memória das trevas de 1937 e as lições dos abusos ocorridos desde 2019 sirvam de alerta permanente: a liberdade é um patrimônio que não se negocia, e a Justiça jamais pode se confundir com a vontade soberana dos homens de toga. O Brasil exige o retorno definitivo à plena normalidade constitucional!